Cláusula 3ª – Cadastro e Uso dos Serviços

3.1. Realização do Cadastro. Para utilização, integral ou não, dos Serviços, os Usuários deverão acessar o Site e/ou os Aplicativos e preencher de forma completa o Cadastro disponibilizado para a habilitação do uso da Plataforma, e adquirir uma Recorrência, quando este quiser ter acesso às ferramentas premium do Plugin  Blocks, informando todos os dados, inclusive dados pessoais, exigidos para a integral disponibilização dos serviços da Plataforma, responsabilizando-se exclusivamente o Usuário civil e criminalmente pela exatidão, precisão e veracidade das informações, inclusive perante terceiros, obrigando-se ainda a manter seus dados atualizados.

‍3.1.1. Login e Senha. O Login e a Senha que dão acesso ao Cadastro são de uso pessoal e intransferível do Usuário, razão pela qual a Plataforma não se responsabiliza por eventual manipulação não autorizada dessas informações por terceiros, devendo, portanto, o Usuário tomar todas as medidas necessárias para manter em sigilo as referidas informações.

‍3.1.2. Acessos Indevidos. O Usuário é o único e exclusivo responsável pela utilização indevida dos Serviços e de seu Cadastro, uma vez que o acesso a mesma só será possível mediante a aposição da Senha, cujo conhecimento é exclusivo do Usuário.

‍3.2. Assinatura e Recorrência. Ao escolher uma das opções para ingresso no Plugin  Blocks e, no caso da Assinatura Premium, pagar a respectiva Recorrência, o Usuário poderá utilizar todas as ferramentas disponibilizadas para aquela opção, declarando para tanto ter lido, compreendido e aceitado o respectivo Termo.

‍3.3. Solicitação de Informações. A Plataforma se reserva o direito de utilizar todos os meios válidos e possíveis para identificar seus Usuários, portanto poderá a Plataforma, a qualquer momento, a seu critério, solicitar cópias de documentos dos Usuários, de forma a garantir a veracidade dos dados prestados pelos Usuários, inclusive autorizações por escrito de seus responsáveis legais, no caso de identificação de Usuários que sejam menores de idade. Nestes casos, a Plataforma poderá suspender o fornecimento de serviços ao Usuário até o recebimento dos documentos solicitados, ficando isenta de qualquer responsabilidade ou ressarcimento ao pretendente. Caso algum dado seja verificado pela Plataforma como inconsistente com os documentos apresentados, o Usuário terá o prazo de 2 (dois) dias úteis para efetuar as devidas correções, sob pena de ter o seu Cadastro bloqueado até a regularização, podendo inclusive a Plataforma cancelar definitivamente o referido Cadastro, se assim entender necessário à proteção de seus interesses e de seus demais Usuários, sem prejuízo de outras medidas que entender necessárias e oportunas. 

‍3.4. Informações do Cadastro. As informações fornecidas pelos Usuários serão de uso confidencial e exclusivo da Plataforma, suas afiliadas e seus parceiros, e somente serão fornecidas nos casos previstos pela lei, ou quando constatada(s) fraude(s), como falsidade ideológica (utilização de nomes e documentos falsos), uso indevido de propriedade intelectual de terceiros ou incorreta utilização dos Serviços, hipótese em que as informações do fraudador (nome, endereço, IP etc) poderão ser fornecidas ao prejudicado e às autoridades responsáveis, incluindo-se aí as delegacias especializadas de repressão a crimes contra a informática e fraudes eletrônicas. 

‍3.4.1. Infrações. Nesse sentido, e sem prejuízo de outras medidas, a Plataforma poderá advertir, suspender, modificar ou cancelar, temporária ou definitivamente, o Cadastro de um Usuário, a qualquer tempo, iniciando as ações legais cabíveis e/ou suspendendo a prestação de seus serviços se: a) o Usuário não cumprir qualquer dispositivo deste Termo e demais políticas da Plataforma; b) se descumprir seus deveres de Usuário; c) se praticar atos fraudulentos e/ou dolosos, tais como o uso do Site e/ou dos Aplicativos para atividades ilícitas, ou d) se não puder ser verificada a identidade do Usuário ou se qualquer informação fornecida por ele esteja materialmente incorreta. 

‍3.4.2. Prazo para Remédios. Para fins da Cláusula 3.4.1 acima, a primeira suspensão será de 15 (quinze) dias corridos e a segunda suspensão será de 30 (trinta) dias corridos. A terceira suspensão dará à Plataforma autorização para cancelar automaticamente a conta do Usuário infrator. Comentários não apropriados sobre a Plataforma, seja no Site e/ou nos Aplicativos, seja em outros sítios da internet, resultarão em simples avisos. Todavia, se for constatado que o Usuário usualmente deixa comentários não apropriados, discriminatórios, agressivos ou abusivos, estas atitudes serão consideradas infrações e o Usuário poderá ser suspenso. A Plataforma se reserva o direito de cancelar e/ou suspender qualquer conta, a qualquer momento, conforme critérios internos, apresentando justificativa para tanto.

‍3.5. Único Cadastro. O Usuário declara estar ciente de que somente poderá ter um único Cadastro sob sua titularidade, não sendo, portanto, aceito pela Plataforma, em nenhuma hipótese, novos logins simultâneos da titularidade do mesmo Usuário, sem o pagamento correspondente, ou a cessão/transferência da respectiva conta (incluindo-se qualificações e reputação), verificando-se para tanto, entre outros dados, o nome do Usuário, seu número do documento de identificação pessoal correspondente, endereço de e-mail, entre outros dados, a critério da Plataforma. Também não será aceita a criação de novo Cadastro por um Usuário que tenha sido excluído por infrações deste Termo. Caso o Usuário necessite atualizar quaisquer de seus dados, inclusive dados pessoais, ele deverá simplesmente atualizar o Cadastro com as novas informações através do Site e/ou Aplicativos. 

‍3.6. Capacidade. Os Serviços estão disponíveis apenas para as pessoas que tenham capacidade legal para utilizá-las, portanto, pessoas que não gozem dessa capacidade, inclusive menores de idade não autorizados por seu responsável legal, ou pessoas que tenham sido inabilitadas da Plataforma temporária ou definitivamente, por qualquer infração ao presente Termo, inclusive pelo fato de ter múltiplos Cadastros, estão advertidas das sanções legais do Código Civil, notadamente, dos artigos 166, inciso I, 171, inciso I e 180 da lei n° 10.406/02.

‍3.6.1. Informações de menores de idade não poderão ser submetidas à Plataforma por pessoas com idade inferior a 18 (dezoito) anos, sem o prévio consentimento dos pais ou responsáveis. É terminantemente proibido que menores de idade naveguem e façam uso da Plataforma, sem o referido consentimento dos seus responsáveis legais, inclusive para a coleta de seus dados pessoais, na forma da Lei Geral de Proteção de Dados. Com a aceitação deste Termo, ficará tacitamente entendido que, caso fique verificado que o menor de idade tenha se utilizado da Plataforma, ficarão os pais ou os seus responsáveis legais exclusivamente responsáveis pelo conteúdo acessado pelos menores de idade e as atividades realizadas pelos mesmos na Plataforma, isentando a Plataforma desde já de qualquer prejuízo que o uso indevido da Plataforma possa causar a estes.

‍3.7. Não Utilização do Cadastro. A não utilização do Cadastro pelo Usuário, definida como a ausência de qualquer acesso ao mesmo, pelo prazo de 06 (seis) meses, ensejará o encerramento do referido Cadastro, ficando a Plataforma isenta de qualquer responsabilidade ou ressarcimento em virtude deste cancelamento.

‍3.8. Normas de Segurança e Privacidade. O Usuário será responsável pelo uso dos serviços providos no presente Termo, observando todas as leis, decretos e regulamentos nacionais, estaduais e municipais aplicáveis, e nas políticas publicadas e divulgadas pela Plataforma, constantes em seu Site e Aplicativos.

‍3.9. Isenção por Falhas Técnicas e Operacionais. A Plataforma empregará seus melhores esforços para que os Serviços estejam à disposição do Usuário 24 (vinte e quatro) horas por dia, 7 (sete) dias por semana, com exceção de manutenções regulares, que serão informadas previamente mediante comunicado no Site, nos Aplicativos ou em seus canais de notificação oficiais. No entanto, a Plataforma não será responsabilizada por falhas, erros, interrupções, mau-funcionamentos, atrasos ou outras imperfeições que possam surgir, inclusive em razão de motivos técnicos e/ou operacionais, que são possíveis de ocorrer em se tratando de informática, não garantindo, a Plataforma, de nenhuma forma, a prestação de serviço de forma ininterrupta e/ou isenta de erros.

‍3.10. Configuração do Equipamento. O Usuário será integralmente responsável por certificar-se de que a configuração de seu equipamento está em pleno acordo com os requisitos mínimos de segurança, contendo proteções como antivírus sempre atualizados, necessários a fruição dos serviços oferecidos pela Plataforma, estando esta livre e isenta de qualquer responsabilidade decorrente da não observância do disposto nesta Cláusula.

‍3.10.1. O Usuário será igualmente responsável por ter acesso ao software 'Revit', fornecido pela empresa 'Autodesk', visto que o mesmo é imprescindível para a utilização dos serviços oferecidos pela Plataforma.

‍3.10.2. É imprescindível que o computador no qual o Usuário deseja utilizar o plugin da Plataforma possua acesso à internet, visto que as famílias de Revit e demais arquivos ficam hospedadas nos servidores da Plataforma e não no computador do Usuário. A Plataforma não garante o funcionamento correto do plugin sem uma conexão estável de acesso à internet.

‍3.10.3. As versões do Revit suportadas pelo Plugin da Plataforma estão descritas na página de download do Plugin, sendo que a Plataforma não é obrigada a fornecer o Plugin para outras versões do Revit, diferentes das versões Revit 2020 e superiores.

‍3.10.4. O Usuário também é o único responsável por avaliar se seu computador possui os requisitos mínimos necessários para utilização do software Revit.

‍3.11. Comunicação com Usuários. Os Usuários poderão se comunicar com a Plataforma, desde que tais comunicações sejam feitas utilizando as ferramentas de comunicação específicas do Site e/ou Aplicativos ou por e-mail (info@blocksrvt.com), já que as mesmas podem ser acompanhadas e registradas pela Plataforma, com o objetivo de zelar pelo bom atendimento, pela prevalência da boa-fé e dos princípios constitucionais de lealdade e segurança nas comunicações, além da integridade dos serviços colocados à disposição pela Plataforma.
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Cláusula 4ª – Recorrência
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4.1. Condições Gerais. Em razão da utilização completa dos Serviços e ingresso no Plugin Blocks com acesso às ferramentas premium, o Usuário pagará mensalmente, anualmente, ou em qualquer outro período disponível para contratação na Plataforma, de forma antecipada, por meio de cartão de crédito, ou qualquer outro meio de pagamento online disponibilizado pela Plataforma, o valor previsto na página de Cadastro e/ou no Site ou nos Aplicativos. 

‍4.1.1. Alterações no Preço e Planos de Assinatura: Podemos alterar nossos planos de assinatura e o preço de nosso serviço de tempos em tempos; no entanto, quaisquer alterações de preço ou mudanças em seus planos de assinatura serão aplicadas somente após 30 dias a contar do aviso a você. Se você não desejar aceitar a mudança de preço ou alteração em seu plano de assinatura, poderá cancelar sua assinatura antes que a mudança entre em vigor. 

‍4.1.2. Vencimento. Assim que uma Recorrência é contratada, o vencimento ocorrerá no aniversário da data da contratação, realizada ou não no ato do Cadastro. Após o ciclo finalizado da primeira Recorrência, o Usuário autoriza desde já a renovação automática do seu Cadastro, aplicando-se o valor vigente na época da referida renovação, mediante aceite do presente termo. 

‍4.1.3. Renovação. Para o Usuário que tenha assinado o Plugin Blocks Premium com um desconto promocional, no primeiro aniversário da data de contratação, os valores da Recorrência serão automaticamente renovados nos valores vigentes atuais, já que o desconto é só válido pelo prazo informado, a contar da sua contratação. Portanto, caso o Usuário não deseje a renovação automática, ele deverá seguir os procedimentos previstos na Cláusula 4.1.4 abaixo. Se este cancelamento não for efetuado na forma prevista, presume-se que o Usuário concordou com esta renovação automática dos valores da Recorrência nos valores vigentes sem desconto. 

‍4.1.4. Descontos. Caso o Usuário faça a opção pelo plano específico de Recorrência para usufruir de um desconto na sua contratação, ele terá acesso ao conteúdo do seu plano de Recorrência até a data final de sua contratação, isto é, aniversário do Cadastro naquele plano de Recorrência. O parcelamento do pagamento do plano de Recorrência escolhido ou o seu pagamento à vista, é uma escolha do Usuário com os terceiros, meio de pagamento escolhido e parceiros da controladora da Plataforma, e não tem interferência alguma da Plataforma. Portanto, em caso de cancelamento antes do aniversário do Cadastro, ou seja, por exemplo, anterior ao período de 12 (doze) meses, no caso de Recorrência anual, os valores já pagos não serão reembolsados, mesmo que de maneira pro rata. 

‍4.1.5. Cancelamento de Renovação Automática. Caso o Usuário não deseje a renovação automática, este deverá comunicar por email (info@blocksrvt.com) ou diretamente na página de Cadastro, se essa funcionalidade estiver ali disponível, o seu desejo da não renovação, sendo que, se feito após a cobrança da Recorrência, o mesmo só valerá a partir do próximo aniversário, não sendo reembolsada, integral ou parcialmente, qualquer Recorrência já paga.  

‍4.1.6. Novos Tributos. Caso sejam criados novos tributos ou alteradas as condições de cálculo e/ou cobrança de tributos já existentes, que venham a impactar nos valores de remuneração vigentes, os custos resultantes de tal impacto poderão ser repassados ao Usuário e somados à remuneração vigente, de forma a restabelecer o equilíbrio econômico-financeiro da prestação dos Serviços. 

‍4.2. Tentativas de Cobrança e Inadimplemento. Caso a Plataforma não logre realizar a cobrança da Recorrência no meio de pagamento informado pelo Usuário, o Usuário perderá imediatamente o acesso de Usuário à Plataforma e somente será retomado quando o Usuário realizar o pagamento correspondente à mensalidade corrente.

‍4.3. Formas de Pagamento. Após a escolha do plano para acesso a uma Recorrência da assinatura Premium do Plugin Blocks, a Plataforma poderá redirecionar o Usuário a um site de parceiros da controladora da Plataforma, para que este possa efetuar o pagamento da Recorrência devida, podendo este pagamento ser um pagamento com um meio de pagamento internacional ou nacional, sendo de responsabilidade do Usuário o pagamento dos impostos referentes a esse tipo de contratação. Caso a Plataforma já esteja totalmente integrada a algum meio de pagamento digital, o Usuário poderá efetuar o pagamento diretamente no Site e/ou Aplicativos. Com a confirmação do pagamento, o acesso às ferramentas premium do plugin Blocks será processado em até 72 (setenta e duas) horas. 

‍4.4. Direito de Arrependimento. A Plataforma, buscando respeitar a legislação aplicável ao consumidor com relação ao direito de arrependimento, outorga ao Usuário a possibilidade de exercer o seu direito de arrependimento e pedir o cancelamento de sua Recorrência à assinatura Premium do Plugin Blocks no prazo de 07 (sete) ou 15 (quinze) dias contados da realização da cobrança, conforme legislação do país de origem.  Caso o Usuário decida cancelar a sua Recorrência no prazo acima, qualquer personalização efetuada pelo Usuário durante o período se perde, permanentemente, a menos que exporte os dados antes do final do prazo para exercer o seu direito de arrependimento. Após 30 (trinta) dias contados a partir do exercício do fim do prazo para exercício do direito de arrependimento, todos os dados do Usuário, que sejam integrantes de um Cadastro, poderão ser excluídos, independente do ato de exportação, sendo obrigação do próprio Usuário manter um backup físico destes arquivos. 

‍4.4.1. Caso, durante o período para exercício do direito de arrependimento, o Usuário não cancele a assinatura do plugin Blocks, entender-se-á que o Usuário renunciou tacitamente ao seu direito de arrependimento e a quaisquer direitos referentes ao presente, passado e futuro, relativos a fatos, obrigações e responsabilidades, direta ou indiretamente relacionados ao direito de arrependimento, nada mais tendo a reclamar, seja a que título for, judicial ou extrajudicialmente, em que tempo for. 

‍4.5. Obrigações Fiscais. A Plataforma não se responsabiliza pelas obrigações fiscais que recaiam sobre as atividades dos Usuários, esclarecendo, contudo, que para cada Recorrência adquirida deverá ser emitida nota fiscal de serviços, de modo que a contratação atenda aos requisitos da legislação fiscal vigente.

‍4.6 Pagamento Internacional. Todos os pagamentos referentes aos serviços prestados são realizados através de parceiros associados à empresa controladora da Plataforma, localizada na Espanha, BLOCKS BIM SPAIN S.L. e o Usuário, ao aderir ao presente Termo, está ciente e de acordo com esse procedimento.

Cláusula 5ª – Modificações ao Presente Termo

5.1. Condições Gerais. A Plataforma poderá alterar, a qualquer tempo e sem aviso prévio, as condições do presente Termo, visando seu aprimoramento e melhoria dos Serviços prestados. As novas condições entrarão em vigor 10 (dez) dias corridos após sua publicação no Site e/ou Aplicativos. A Plataforma encoraja os Usuários a revisar periodicamente este Termo para obter as informações mais recentes sobre suas condições.

‍5.2. Não Concordância. Sendo assim, no prazo de 10 (dez) dias corridos contados a partir da publicação das modificações, o Usuário poderá comunicar através do e-mail (info@blocksrvt.com) sua não concordância com as novas condições e requisitar o cancelamento do seu Cadastro. Neste caso, o vínculo contratual deixará de existir. No entanto, não havendo manifestação no prazo acima estipulado, entender-se-á que o Usuário aceitou tacitamente as novas condições do Termo e este instrumento continuará vinculando as Partes.
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Cláusula 6ª – Práticas Proibidas
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6.1. Proibições Gerais. Os Serviços poderão ser utilizados para auxiliar o Usuário a construir seus projetos de design de interiores, mediante a utilização das famílias em formato RFA. No entanto, está expressamente proibida pelo presente Termo, pelas demais políticas da Plataforma, ou pela lei vigente, a inserção de quaisquer informações pelo Usuário que contenham determinados dados, imagens e/ou legendas, ou que façam apologia a: (i) quaisquer atividades ilícitas; (ii) propriedades roubadas, furtadas ou subtraídas, ou de qualquer origem ilícita, tais como contrabando, falsificações ou adulterações; (iii) cigarro e derivados de tabaco e/ou que façam apologia ao hábito de fumar e outros hábitos ilícitos; (iv) animais em extinção de qualquer espécie; (v) conteúdos relacionados à prostituição ou similares, e quaisquer informações sobre produtos de material pornográfico, erótico, obsceno; (vi) conteúdos que promovam a violência e/ou discriminação, baseada em questões de raça, sexo, religião, nacionalidade, orientação sexual ou de qualquer outro tipo; (vii) conteúdos ou arquivos que contenham vírus, programas ou códigos que possam danificar dados, informações ou o funcionamento de outros computadores; (viii) conteúdos que falsifiquem, omitam ou simulem endereços de IP’s, de rede ou de correio eletrônico, na tentativa de ocultarem a identidade e/ou autoria dos transgressores; e (ix) atividades que violem as leis sobre a propriedade intelectual da Plataforma, tais como cópias não autorizadas, utilização de imagens, textos ou arquivos das famílias de Revit, de propriedade exclusiva da Plataforma, sem sua autorização expressa, bem como realizar réplicas e/ou falsificações, para vendê-los e/ou disponibilizá-los a terceiros por outros meios digitais não autorizados pela Plataforma, sendo terminantemente vedada a sua apropriação para outros fins que não os permitidos neste Termo.

‍6.1.1. Responsabilidades do Usuário. Neste sentido, é responsabilidade exclusiva do Usuário velar pela legalidade de suas atividades ou práticas profissionais e a Plataforma não assume nenhuma responsabilidade pela existência deles no Site e/ou Aplicativos, podendo a Plataforma suspender, bloquear ou cancelar o Cadastro dos Usuários que não cumpram com as restrições descritas no presente Termo, sem prejuízo das ações legais que possam ocorrer pela configuração de delitos ou contravenções em decorrência das atividades exercidas.

‍6.1.2. Denúncia pela Plataforma. Caso a Plataforma verifique ou suspeite que algum Usuário está violando alguma condição específica do presente Termo ou que seja considerada uma atividade ilícita ou um ilícito civil da contrafação, lesando moralmente e patrimonialmente a Plataforma, seus Usuários e/ou seus Parceiros, além das medidas de proteção já discriminadas no presente Termo, tais como o cancelamento do referido Cadastro, os dados do Usuário infrator serão encaminhados às autoridades correspondentes, para que estas tomem as medidas judiciais cabíveis.

‍Cláusula 7ª – Privacidade e Proteção de Dados Pessoais
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7.1. Coleta de Dados Pessoais e Cookies. Através do cadastramento, uso e fornecimento de informações, inclusive dados pessoais, à Plataforma, seja pelo Site e/ou pelos Aplicativos, o Usuário deliberadamente aceita o presente Termo e as condições previstas nas políticas internas da Plataforma sobre o uso de suas informações. A Plataforma utiliza-se da tecnologia de cookies (dados no computador, celular e demais dispositivos eletrônicos do Usuário) para permitir sua correta identificação, além de melhorar a qualidade das informações oferecidas em seu Site e Aplicativos. O uso regular de cookies é uma prática aceitável na indústria, pois permite o armazenamento de informações importantes, para posteriormente não ser apresentado um conteúdo repetido ou ultrapassado. Os cookies são considerados dados pessoais na forma da legislação aplicável e devem receber o mesmo tratamento destes. Se não for a vontade do Usuário receber cookies, ou o mesmo desejar uma notificação prévia antes de seu uso, ele deverá programar, a seu critério, seu web browser (navegador da web) com estas opções, caso seu browser disponha do recurso. Vale ressaltar que caso o Usuário realize este bloqueio, a experiência de uso da Plataforma poderá ser comprometida.

‍7.1.1. Estatísticas e Analytics. Além dos dados pessoais, como nome, idade, endereço, e-mail e outros, ativamente fornecidos pelo Usuário ou por parceiros e/ou terceiros, o Site e os Aplicativos têm a capacidade tecnológica de recolher outras informações técnicas, como por exemplo, o endereço de protocolo de Internet do Usuário, o sistema operacional do computador, o tipo de browser e o endereço de websites de referência, por meio de pixel tags, beacons e local shared objects, além de outras informações relevantes ao funcionamento dos seus serviços, mas que respeitam a privacidade e a individualidade do Usuário, na forma da legislação aplicável, incluindo mas não se limitando ao Marco Civil da Internet e à Lei Geral de Proteção de Dados. O Site e os Aplicativos também poderão utilizar ferramentas de analytics para coletar informações a respeito da forma como os Usuário os acessam, sempre preferindo tratar dados anonimizados, os quais poderão ser livremente usados pela Plataforma para elaboração de estudos, campanhas e estatísticas.

‍7.2. Compartilhamento. Conforme já determinado neste Termo, a Plataforma não fornecerá os dados pessoais do Usuário a outros, sem prévia autorização do mesmo, com exceção dos Parceiros e demais casos já previamente autorizados pelo presente Termo e nos casos onde são necessários para responder às solicitações, ordens ou perguntas de entidades governamentais, judiciais ou arbitrais, com o propósito de responder às reclamações que o conteúdo submetido ao Site e/ou aos Aplicativos infringe direitos de terceiros ou a legislação em vigor, ou seja, necessária para a proteção de direitos, propriedades e/ou segurança do Site e dos Aplicativos, de seus Usuários e/ou do público em geral.

‍7.3. Tratamento dos Dados Pessoais. Os dados pessoais dos Usuários serão tratados pela Plataforma, na qualidade de controladora ou operadora, de acordo com as bases legais aplicáveis, previstas na Lei Geral de Proteção de Dados, incluindo seu consentimento específico e inequívoco, para o cumprimento de obrigações legais e regulatórias, para a execução de contratos ou acordos preliminares, para o exercício regular de direitos em procedimento judicial, administrativo ou arbitral e pelo legítimo interesse da Plataforma. A Plataforma fará uso dos dados pessoais armazenados nos seus bancos de dados, conforme descrito acima, pelo prazo necessário para a utilização dos Usuários do Site e/ou dos Aplicativos, sem que exceda os requisitos ou limitações legais, ou ainda para dirimir quaisquer disputas, solucionar problemas e garantir os direitos da Plataforma e não se responsabiliza pelo uso e/ou tratamento de dados pessoais por outros terceiros.

‍7.3.1. Finalidade e Direitos do Titular. As informações cedidas pelo Usuários que o torna pessoalmente identificável, ou seja, os seus dados pessoais, têm como objetivo fazer com que os Usuários se relacionem melhor com a Plataforma. Além disso, as informações fornecidas são usadas para: (i) administrar a conta dos Usuários a fim de customizar cada vez mais os serviços disponibilizados; e (ii) comunicar novidades e atualizações. Os Usuários podem, a qualquer momento, solicitar a correção, retificação, ou visualização ou mesmo exclusão de seus dados pessoais pela Plataforma, podendo no entanto tais atos comprometer o seu uso. A Plataforma pode também retransmitir mensagens de parceiros e terceiros aos Usuários, através da tecnologia opt-in. No entanto, a Plataforma não se responsabiliza pela guarda ou conservação dos dados pessoais dos Usuários ao acessarem estes links de parceiros ou terceiros, sendo de exclusiva responsabilidade do Usuário verificar a correspondente política de privacidade.

‍7.3.2. Dados Pessoais Sensíveis. Os dados pessoais definidos por lei como sensíveis deverão ser tratados em estrita observação à legislação aplicável e apenas com finalidades específicas e sem fins comerciais, sendo certo que a Plataforma garantirá, sempre que possível, que tais dados sejam convertidos em dados anonimizados, reconhecendo, ainda que os dados pessoais sensíveis não podem ser utilizados sob o fundamento de legítimos interesses.

7.4. Impedimento de múltiplos cadastros. A Plataforma também poderá, a seu critério, examinar os dados pessoais armazenados nos seus bancos de dados com o propósito de identificar Usuários com múltiplas identidades ou pseudônimos para fins legais e/ou de segurança, considerando que um mesmo número de documento de identificação pessoal não poderá ter mais de um Cadastro. Em outra hipótese, se a Plataforma for obrigado por lei, ordem judicial ou outro processo legal, a divulgar algum dado pessoal, não hesitará em cooperar com estes agentes, respeitando as limitações previstas na legislação aplicável. Assim, por meio deste instrumento, o Usuário autoriza a Plataforma a divulgar tais dados pessoais para atender aos fins acima indicados.

‍7.5. Dados Anonimizados. Os dados anonimizados dos Usuários, isso é, que não sejam, em hipótese alguma, identificáveis, registrados devido ao uso do sistema (com exceção ao conteúdo de mensagens pessoais) servirão como insumos para o mapeamento de informações de mercado e formação de estatísticas do Site e dos Aplicativos da Plataforma. 

‍7.6. Eliminação e/ou Devolução dos Dados Pessoais. Em relação ao Usuário que expressamente não concordar com o presente Termo e necessariamente proceder com o cancelamento de seu Cadastro na forma descrita neste Termo, a Plataforma removerá seus dados pessoais para futuras consultas e/ou devolverá tais dados pessoais ao Usuário, mas ainda manterá algumas informações, única e exclusivamente para atender às exigências judiciais, legais e/ou regulamentares a que está submetido, e as fornecerá somente sob ordem judicial, administrativa ou arbitral.

‍7.7. Utilizações Indevidas. Não é permitida a utilização de nenhum dispositivo, software ou outro recurso que venha a interferir nas atividades e operações do Site ou dos Aplicativos, bem como nas contas ou bancos de dados da Plataforma. Qualquer intromissão, tentativa de, ou atividade que viole ou contrarie as leis de direito de propriedade intelectual e/ou as proibições estipuladas neste Termo, inclusive que realizem cópias não autorizadas, engenharia reversa e/ou modificações que possam criar obras derivadas, tornarão o responsável passível das ações legais pertinentes, bem como das sanções aqui previstas, sendo ainda responsável pelas indenizações por eventuais danos causados.

7.8. Questionamentos. Em caso de dúvidas sobre a proteção a dados pessoais coletados e tratados pela Plataforma, ou para obter maiores informações sobre dados pessoais e os casos excepcionais nos quais poderá ser quebrado o sigilo de que trata esta cláusula, o Usuário poderá consultar a seção de contato da Plataforma ou entrar em contato através do e-mail (info@blocksrvt.com).
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Cláusula 8ª – Isenção de Responsabilidade da Plataforma
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8.1. Inexistência de Vínculo. A Plataforma não guarda nenhuma relação ou responsabilidade empregatícia com os Usuários. No entanto, a Plataforma mantém um controle com relação às atividades de seus Usuários, periodicamente avaliando-os e retirando de sua base de dados quaisquer Usuários que não atendam aos padrões de ética, qualidade e boa-fé da Plataforma, cuja principal preocupação é prover um ambiente livre e seguro para a utilização de arquivos de famílias no formato RFA via Plugin para Revit de maneira segura, e sua satisfação integral.

‍8.1.1. Inexistência de Vínculo de Sociedade. Este Termo não gera nenhum contrato de sociedade, joint venture, mandato ou franquia entre a Plataforma e os Usuários, bem como entre os Usuários, sendo estes única e exclusivamente responsáveis por todos e quaisquer ônus e encargos da legislação fiscal federal, estadual e municipal, e da legislação social vigentes.

‍8.1.2. Limitação de Responsabilidade. Em virtude da Plataforma ser uma mera ferramenta de desenvolvimento, disponibilização, organização e visualização de objetos 3D para a comunidade de arquitetura e design de interiores, as responsabilidades por todas as obrigações que recaiam nas atividades dos Usuários, sejam elas fiscais, tributárias, trabalhistas, consumeristas ou de qualquer outra natureza, serão exclusivamente destes. Em caso de interpelação judicial que tenha como réu a Plataforma, cujos fatos fundem-se em ações do Usuário, este será chamado ao processo devendo arcar com todos os ônus que daí decorram, nos termos da legislação aplicável.

‍8.2. Falhas Técnicas e Operacionais. A Plataforma não se responsabiliza por qualquer dano, prejuízo causado por falhas no sistema, no servidor ou na internet decorrentes de condutas de terceiros, caso fortuito ou força maior. A Plataforma também não será responsável por qualquer vírus que possa atacar o equipamento do Usuário em decorrência do acesso, utilização, instalação ou navegação no Site ou nos Aplicativos. Os Usuários não poderão atribuir à Plataforma nenhuma responsabilidade nem exigir o pagamento por danos ou lucros cessantes em virtude de prejuízos resultantes de dificuldades técnicas ou falhas nos sistemas ou na internet. Eventualmente, o sistema poderá não estar disponível por motivos técnicos ou falhas da internet, ou por qualquer outro evento fortuito ou de força maior alheio ao controle da Plataforma. Por esta razão, a Plataforma reforça a orientação de o Usuário possuir um antivírus atualizado para acesso e utilização dos Serviços.

‍8.3. Downloads. Os Usuários concordam que quaisquer materiais e/ou informações obtidas através de download ou cópia do Site e/ou dos Aplicativos, inclusive mas não se limitando aos arquivos em formato Revit disponíveis gratuitamente ou de forma exclusiva para os Usuários, é de seu exclusivo risco, sendo eles responsáveis por quaisquer danos que possam ser gerados aos seus computadores ou demais equipamentos tecnológicos ocasionados pelo uso e/ou obtenção de tais materiais e/ou informações. 

8.4. Qualidade dos arquivos. A Plataforma procura sempre manter um alto padrão de qualidade, se adequando ao máximo à veracidade dos objetos e/ou móveis reais com aqueles arquivos disponíveis em sua Plataforma. Porém, o Usuário está desde já ciente que por conta de limitações técnicas, inclusive por tudo ser desenvolvido diretamente no Revit, e o software possuir limitações, variações de cor, formas, tamanho e/ou textura podem ser esperadas. Neste sentido, a Plataforma toma todos os cuidados para garantir a melhor representação aproximada da reprodução de cores e texturas em seus produtos, não sendo, no entanto, responsável por variação de cor causada pelos softwares, navegador ou sistema do computador usado pelo Usuário ao acessar os arquivos. Portanto, reclamações de Usuários com relação a variações de cores e texturas não serão consideradas como falha na prestação dos Serviços pela Plataforma.  
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Cláusula 9ª – Prazo, Vigência e Rescisão
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9.1. Prazo do Termo. O presente Termo possui prazo indeterminado, entrando em vigor na data de seu aceite eletrônico no ato do Cadastro ou do acesso ao Site e/ou Aplicativos.

‍9.2. Rescisão do Termo. Ambas as Partes poderão rescindir a prestação dos serviços objeto do presente Termo a qualquer momento, mediante comunicação prévia e expressa à outra parte no prazo de 30 (trinta) dias úteis, desde que indenizações decorrentes de lesão a terceiros por conta do mal-uso dos serviços pelo Usuários sejam quitadas. No caso da rescisão ser do Usuário, as disposições da Cláusula 4a se aplicarão. A Plataforma poderá também rescindir o presente Termo e excluir algum Usuário de sua base de dados, de pleno direito, independentemente de qualquer notificação ou interpelação, judicial ou extrajudicial, nas seguintes hipóteses: (i) pela quebra de qualquer de suas disposições, de forma a impedir a continuidade da execução do objeto do mesmo; (ii) se o Usuário, de qualquer forma, comprometer a imagem pública da Plataforma e/ou de qualquer empresa associada a esta na prestação dos serviços; e (iii) se o Usuário utilizar de práticas que desrespeitem a lei, a ordem pública, a moral, os bons costumes ou, ainda, o presente Termo e as políticas de segurança e privacidade da Plataforma.

‍Cláusula 10 – Propriedade Intelectual
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10.1. Propriedade Intelectual da Marca Blocks e dos Serviços. O uso comercial da expressão que representa a Plataforma como marca, nome empresarial ou nome de domínio, bem como os conteúdos das telas relativas aos Serviços no Site e/ou nos Aplicativos assim como os programas que permitem que o Usuário acesse e use sua conta, e também as famílias de Revit desenvolvidas pela Plataforma (sejam objetos físicos ou virtuais) e entregues aos Usuários por meio do Site e/ou Aplicativos, são propriedade da Plataforma e estão protegidos pelas leis e tratados internacionais de direito autoral, marcas, patentes, modelos e desenhos industriais, com exceção de conteúdos, sejam elas imagens, fotografias, desenhos, gráficos, textos, mensagens, documentos, compilações de dados, fornecidos por um Usuário, um terceiro, ou um autor alheio à Plataforma. O uso indevido e a reprodução total ou parcial dos referidos conteúdos são proibidos, salvo quando autorizados expressamente pela Plataforma.

‍10.2. Propriedade Intelectual dos Elementos dos Arquivos e do Software. A propriedade intelectual dos móveis, utensílios, objetos e demais elementos disponíveis para utilização das famílias, bem como das funcionalidades dos softwares utilizados para funcionamento de Aplicativos, incluindo mas não se limitando ao Revit, são de terceiros, não significando a mera visualização, organização, alteração e/ou obtenção do(s) arquivo(s), em nenhuma hipótese, a cessão, o licenciamento ou a transferência dos direitos sobre tal propriedade intelectual, seja à Plataforma ou aos Usuários.

‍10.3. Links de Terceiros. A Plataforma pode utilizar links que direcionam para outros sites da rede que não sejam de propriedade ou operados pela Plataforma. Nestes casos, a Plataforma não será responsável pelos conteúdos, práticas e serviços ofertados nos mesmos. A presença de links para outros sites não implica relação de sociedade, de supervisão, de cumplicidade ou solidariedade da Plataforma para com esses sites e seus conteúdos.

‍10.4. Parcerias. A Plataforma, em virtude de parcerias, poderá facilitar o direcionamento do Usuário para a aquisição de ditos móveis, utensílios, objetos e demais elementos para os sites de seus parceiros, intermediando a troca de informações entre os Usuários da Plataforma com estes Parceiros, desde que exista a anuência do Usuário, mediante o aceite do presente Termo. Tais informações poderão se referir àqueles disponibilizadas no Cadastro, tais como o endereço do Usuário para entrega de ditos móveis, o seu email, ou qualquer outra informação que seja disponibilizada pelo Usuário para a Plataforma. Ainda neste sentido, o Usuário fica desde já ciente que a Plataforma apenas é um intermediário entre o Usuário e esses Parceiros, não respondendo por qualquer obrigação destes com os Usuários. Portanto, o Usuário reconhece e aceita que ao adquirir qualquer móvel, utensílio, objeto e/ou demais elementos por direcionamento da Plataforma, ele o faz por sua conta e risco. Em nenhum caso, a Plataforma será responsável pelo lucro cessante ou por qualquer outro dano e/ou prejuízo que o Usuário e/ou seus clientes possa(m) sofrer devido à compra desses itens realizadas ou não realizadas através do direcionamento da Plataforma.

‍10.5. Disponibilidade no mercado. Em nenhum caso, a Plataforma será responsável pela disponibilidade (ou não) no mercado dos objetos modelados nas famílias de Revit disponíveis pela Plataforma, não respondendo esta pelo lucro cessante, frustração, perda de receita, ou por qualquer outro dano e/ou prejuízo que o Usuário e/ou seus clientes possa(m) sofrer devido à falta destes itens para aquisição no mercado.

‍Cláusula 11 – Indenização. O Usuário indenizará a Plataforma, suas afiliadas, empresas controladas ou controladoras, diretores, administradores, colaboradores, representantes, fornecedores e empregados por qualquer demanda promovida por outros Usuários ou terceiros decorrentes de suas atividades no Site e nos Aplicativos ou por seu descumprimento do presente Termo ou pela violação de qualquer lei ou direitos de terceiros, incluindo honorários de advogados.
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Cláusula 12 – Disposições Gerais
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12.1. Comunicações. O Usuário expressamente aceita que a Plataforma e/ou qualquer de seus parceiros enviem aos seus Usuários mensagens de e-mail de caráter informativo, referentes a comunicações específicas inerentes aos Serviços prestados sob este Termo, bem como de natureza comercial, incluindo, entre outras, a ofertas dos parceiros, novidades nos Serviços, entre outras informações.

‍12.2. Alterações. A fim de manter e atender os últimos requisitos de mercado e de desenvolvimento tecnológicos, a Plataforma poderá alterar, a seu critério, tanto em forma como em conteúdo, suspender ou cancelar, a seu exclusivo critério, a qualquer tempo, quaisquer dos serviços, produtos, utilidade ou aplicação, inclusive revisões e/ou modificações nas famílias Revit, disponibilizados por si ou por terceiros, mediante prévio aviso ao Usuário, inclusive com relação aos serviços disponíveis no Site e/ou nos Aplicativos, prestados na forma do presente Termo.

‍12.3. Tolerância. A tolerância da Plataforma com um Usuário, relativamente ao descumprimento de qualquer das obrigações ora assumidas, não será considerada novação ou renúncia a qualquer direito, constituindo mera liberalidade, que não impedirá a Plataforma ou o Usuário de exigir posteriormente o fiel cumprimento das condições previstas neste Termo, a qualquer tempo.

‍12.4. Invalidades. Na hipótese de qualquer cláusula, termo ou disposição deste Termo ser declarada nula e/ou inválida, tal nulidade e/ou invalidade não afetará quaisquer outras cláusulas, termos ou disposições aqui contidas, as quais deverão permanecer em pleno vigor e efeito.

‍12.5. Cessão. O Usuário não poderá ceder o seu Cadastro para terceiros ou outros Usuários. Por sua vez, a Plataforma poderá, independentemente de qualquer aviso ou notificação, ceder os serviços do Site e/ou dos Aplicativos, no todo ou em parte, a empresas parceiras ou de seu grupo econômico, a qualquer momento.

‍12.6. Integral Entendimento. Exceto na medida em que puderem ser complementados por outras políticas, diretrizes, normas e divulgações adicionais, este Termo e seus documentos relevantes constituem o contrato integral entre a Plataforma e o Usuário com relação aos Serviços. Este Termo não se destina a conferir nenhum direito ou recurso a qualquer pessoa que não seja o Usuário e a Plataforma. 

‍12.7. Outros Serviços. Caso o Usuário utilize o Site e/ou baixe o aplicativo utilizando os serviços da App Store da Autodesk e de demais fornecedores de tecnologia, conforme aplicável, este concorda com os termos e políticas expedidas por estes fornecedores, sem que a Plataforma tenha qualquer responsabilidade por tais condições e/ou pelos serviços por eles fornecidos. 

‍12.8. Concordância. Assim, tendo em vista as cláusulas do presente Termo, o Usuário concorda integralmente com essas disposições, se comprometendo a respeitar as condições aqui previstas de forma irretratável e irrevogável, bem como a utilizar de modo proveitoso e legal os serviços a ele oferecidos, outorgando, então, mandato irrevogável à Plataforma, para que esta, por sua livre conta e ordem, execute as ordens recebidas no Site e/ou nos Aplicativos.
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Cláusula 13 – Lei Aplicável e Foro
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13.1. Lei Aplicável. Todos os itens deste Termo são regidos de acordo com as leis da República Federativa do Brasil. 

‍13.2. Arbitragem Online. A Plataforma e os Usuários decidem que quaisquer controvérsias decorrentes deste Termo e dos demais documentos a ele referentes, que não forem resolvidas amigavelmente entre elas, deverão ser solucionadas por meio de procedimento arbitral online, na forma da Lei de Arbitragem, a ser conduzida e administrada pela ARBI.ON, de acordo com as normas procedimentais e em vigor no momento da arbitragem. Na maior amplitude facultada por lei, as Partes renunciam ao direito de ajuizar quaisquer recursos contra, inclusive, mas sem limitação, a sentença arbitral, bem como de arguir quaisquer exceções contra sua execução.

‍13.2.1. Execução do Laudo Arbitral. A execução do laudo arbitral poderá ser pleiteada em quaisquer tribunais competentes, sendo que a sentença arbitral deverá ser proferida em território brasileiro e terá caráter definitivo, obrigando a Plataforma, os Usuários envolvidos e seus sucessores, a qualquer título.

‍13.3. Outras Medidas. Para fins de medidas coercitivas ou procedimento cautelar, de natureza preventiva, provisória ou permanente, a Plataforma e os Usuários elegem o foro da comarca da Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que possa ser.
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Cláusula 14 – Comunicações Gerais
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14.1. Caso haja quaisquer dúvidas, sugestões e/ou comentários a respeito deste Termo, o Usuário deverá entrar em contato com a Plataforma através do e-mail (info@blocksrvt.com), que também servirá como meio de comunicação caso o Usuário perceba que suas disposições não estão sendo cumpridas ou detecte não conformidades com o presente Termo.
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Publicado em 29/03/2021
Última atualização em 17/08/2023